Projeto de Lei n° 2354, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.
Explicação da Ementa:
Proíbe e pune condutas homofóbicas e transfóbicas no âmbito das torcidas esportivas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 20/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2354/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 42-48 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação, em 28/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 28/06/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 20/09/2023 - Redistribuição)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TORCEDOR, PROIBIÇÃO, CONDUTA, HOMOFOBIA, LOCAL, EVENTO, ESPORTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PROVOCAÇÃO, TUMULTO, VIOLENCIA, INVASÃO, RESTRIÇÃO, ENTRADA, ATLETA PROFISSIONAL, ATLETA AMADOR
- 20/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
- 09/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 42-48 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 16:29