Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2021

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle
Política Social > Saúde
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 02:44

Identificação:
PLP 99/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/06/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2021 Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 29/06/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HOSPITAL , SANTA CASA DE MISERICORDIA , CARACTERIZAÇÃO , OBRA FILANTROPICA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , POSSIBILIDADE , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , ORIGEM , EMENDA INDIVIDUAL , EMENDA COLETIVA , AUSENCIA , CONFERENCIA , REQUISITOS , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEVERES , PRESTAÇÃO DE CONTAS .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
29/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18