Projeto de Lei n° 2446, de 2021


Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Explicação da Ementa:
Institui para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes obrigação de divulgar o balanço de massa para aferição exata dos resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos, a serem recuperados nos sistemas de logística reversa para reciclagem ou reaproveitamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 11:08

Identificação:
PL 2446/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2225/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2446/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2225/2021, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 70
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. O Requerimento nº 2.225, de 2021, de oitiva da CMA, fica prejudicado.
07/07/2021 Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
Data de Leitura:
06/07/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, RESPONSABILIDADE, IMPORTADOR, FABRICANTE, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIANTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, BALANÇO, RECICLAGEM
18/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/05/2023
Último dia: 17/05/2023.
09/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CAE.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. O Requerimento nº 2.225, de 2021, de oitiva da CMA, fica prejudicado.
Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.225, de 2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
Votação, em turno único.
05/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2225/2021.
05/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2225/2021, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.
RQS 2225/2021
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 14:15