Projeto de Lei n° 2454, de 2021

Iniciativa
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.

Explicação da Ementa:
Isenta agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal no transporte de até vinte animais dentro da mesma Unidade da Federação, desde que não se trate de equídeos, bovinos ou bubalinos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 14:52

Identificação:
PL 2454/2021
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
Identificação:
PL 2454/2021
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2021 Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
Data de Leitura:
06/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , ISENÇÃO , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , GUIA DE TRANSITO , ANIMAL , TRANSPORTE , LIMITAÇÃO , AREA , QUANTIDADE , EXCEÇÃO .
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria