Projeto de Lei n° 2454, de 2021
Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
Explicação da Ementa: Isenta agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal no transporte de até vinte animais dentro da mesma Unidade da Federação, desde que não se trate de equídeos, bovinos ou bubalinos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Farias
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2454/2021
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 07/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação, em 06/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 06/07/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senador Fernando Farias
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, ISENÇÃO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, GUIA DE TRANSITO, ANIMAL, TRANSPORTE, LIMITAÇÃO, AREA, QUANTIDADE, EXCEÇÃO
- 09/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria com o Relator, Senador Fernando Farias.
- 10/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2023.
Último dia: 16/05/2023.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CRA.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria