Projeto de Lei n° 2487, de 2021

Iniciativa
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Explicação da Ementa:
Institui linha especial de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, mini, micro, pequenas e médias empresas do setor rural, a fim de financiar investimentos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19, com prazo de contratação até 31 de dezembro de 2022.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:53

Identificação:
PL 2487/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CAE e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08/07/2021 Publicado no DSF Páginas 657-662 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação, em 07/07/2021.
Data de Leitura:
07/07/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FINANCIAMENTO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL
17/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/05/2023
Último dia: 16/05/2023.
09/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CAE.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CAE e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 657-662 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 11:36