Projeto de Lei n° 2487, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa:
Institui linha especial de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, mini, micro, pequenas e médias empresas do setor rural, a fim de financiar investimentos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19, com prazo de contratação até 31 de dezembro de 2022.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2487/2021
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 657-662 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação, em 07/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 07/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FINANCIAMENTO , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 657-662 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria