Ementa:
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Explicação da Ementa:
Institui linha especial de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, mini, micro, pequenas e médias empresas do setor rural, a fim de financiar investimentos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19, com prazo de contratação até 31 de dezembro de 2022.