Projeto de Lei n° 2495, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Explicação da Ementa:
Veda a cobrança de tarifas, no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - Pix, de pessoas físicas e jurídicas, para envio e recebimento de recursos com a finalidade de doação às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2495/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 08/07/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , COBRANÇA , TARIFAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA , PAGAMENTO , HIPOTESE , RECEBIMENTO , DOAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , AUSENCIA , LUCRO .
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:37
