Projeto de Lei n° 2496, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.

Explicação da Ementa:
Suspende o reajuste das contraprestações pecuniárias de planos de saúde enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-29 às 19:43

Identificação:
PL 2496/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2021 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , REAJUSTE , CONTRAPRESTAÇÃO , PLANO DE SAUDE , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23