Projeto de Lei n° 2496, de 2021
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.
Explicação da Ementa:
Suspende o reajuste das contraprestações pecuniárias de planos de saúde enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2496/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , REAJUSTE , CONTRAPRESTAÇÃO , PLANO DE SAUDE , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23