Projeto de Lei n° 2502, de 2021

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social

Ementa: Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.

Explicação da Ementa: Estabelece regras para a tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de pessoas jurídicas residentes no Brasil.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2026-11-16 às 08:16

Identificação:
PL 2502/2021
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2021 Publicado no DSF Páginas 43-56 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO AUFERIDO, PAIS ESTRANGEIRO, EMPRESA CONTROLADA, EMPRESA COLIGADA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, BRASIL, EXERCICIO, BALANÇO, LEI ESTRANGEIRA, NORMAS, FUNÇÃO TRANSITORIA. POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, ESTOQUE, PREJUIZO, EMPRESA CONTROLADA, PAIS ESTRANGEIRO, SUCESSÃO, SOCIEDADE, LUCRO, FUTURO, SUCESSOR. ALTERAÇÃO, REGIME, CALCULO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA CONTROLADA, PAGAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, COMBATE, BITRIBUTAÇÃO
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 43-56 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:30