Projeto de Lei n° 2502, de 2021
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa: Estabelece regras para a tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de pessoas jurídicas residentes no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PL 2502/2021
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-56 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO AUFERIDO, PAIS ESTRANGEIRO, EMPRESA CONTROLADA, EMPRESA COLIGADA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, BRASIL, EXERCICIO, BALANÇO, LEI ESTRANGEIRA, NORMAS, FUNÇÃO TRANSITORIA. POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, ESTOQUE, PREJUIZO, EMPRESA CONTROLADA, PAIS ESTRANGEIRO, SUCESSÃO, SOCIEDADE, LUCRO, FUTURO, SUCESSOR. ALTERAÇÃO, REGIME, CALCULO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA CONTROLADA, PAGAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, COMBATE, BITRIBUTAÇÃO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 43-56 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
Consulta pública encerrada