Projeto de Lei n° 2502, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa:
Estabelece regras para a tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de pessoas jurídicas residentes no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2502/2021
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-56 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , LUCRO AUFERIDO , PAIS ESTRANGEIRO , EMPRESA CONTROLADA , EMPRESA COLIGADA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , BRASIL , EXERCICIO , BALANÇO , LEI ESTRANGEIRA , NORMAS , FUNÇÃO TRANSITORIA . ALTERAÇÃO , REGIME , CALCULO , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA CONTROLADA , PAGAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , COMBATE , BITRIBUTAÇÃO . POSSIBILIDADE , APROVEITAMENTO , ESTOQUE , PREJUIZO , EMPRESA CONTROLADA , PAIS ESTRANGEIRO , SUCESSÃO , SOCIEDADE , LUCRO , FUTURO , SUCESSOR .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 43-56 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23