O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar a transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos. A proposta inclui a criação de critérios objetivos para a distribuição de recursos, a identificação dos autores das emendas orçamentárias e a divulgação de intervenções de terceiros na execução do orçamento.

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os gestores públicos, haverá a necessidade de seguir critérios claros e transparentes na alocação de recursos.
- Para os parlamentares, a proposta exigirá maior responsabilidade e transparência na apresentação de emendas orçamentárias, com a identificação clara dos autores.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos, permitindo um maior controle social sobre as decisões orçamentárias.
- Para os órgãos de controle, como tribunais de contas, a proposta facilitará a fiscalização e o monitoramento da execução orçamentária, promovendo uma gestão mais eficiente e ética.