Projeto de Lei Complementar n° 107, de 2021

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração

Ementa: Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é
O projeto busca a colaboração entre diferentes níveis de governo e poderes para acabar com supersalários (salários que ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição) e benefícios excessivos no setor público. A proposta inclui verificações anuais nas folhas de pagamento e a criação de um Conselho Nacional para monitorar e regular essas práticas.
O que diz o autor
- Para os servidores públicos: haverá mais controle sobre os salários, o que pode levar à redução de pagamentos que ultrapassam os limites legais e ao fim de benefícios considerados inadequados.
- Para os órgãos de fiscalização: tribunais de Contas terão mais responsabilidades, como realizar auditorias anuais e colaborar com o Conselho Nacional, o que pode demandar mais recursos e trabalho.
- Para a Justiça e a advocacia pública: a medida pode resultar em mais investigações e processos relacionados a possíveis abusos ou irregularidades. (Ações de improbidade administrativa: processos contra agentes públicos que tenham agido de forma contrária à lei, prejudicando os cofres públicos.)
- Para a população: a proposta pode aumentar a transparência e a confiança na administração pública, além de reduzir despesas excessivas com salários muito altos no setor público.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Augusta Brito
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
20/05/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-12-27 às 02:29

Identificação:
PLP 107/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
14/07/2021 Publicado no DSF Páginas 196-204 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.
Data de Leitura:
13/07/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Augusta Brito
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, COMBATE, PRIVILEGIO, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, AMBITO, SETOR PUBLICO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONSELHO, FEDERAÇÃO
20/05/2025
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
09/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 196-204 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2025 08:47