Projeto de Lei n° 2569, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
Explicação da Ementa:
Permite que o divórcio, a separação e a extinção de união estável consensuais em que haja nascituro ou filhos incapazes possam ser realizados por escritura pública, mediante autorização do Ministério Público, bem como permite a alteração do regime de bens perante o registro civil das pessoas naturais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Identificação:
- PL 2569/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 114 | Encaminhado à publicação, em 14/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 14/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CONSENTIMENTO , REALIZAÇÃO , DIVORCIO , SEPARAÇÃO , EXTINÇÃO , UNIÃO ESTAVEL , CASAMENTO , REGIME JURIDICO , BENS , AMBITO , REGISTRO CIVIL , ATO EXTRAJUDICIAL .
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 114
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:28