Projeto de Lei n° 2569, de 2021

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.

Explicação da Ementa:
Permite que o divórcio, a separação e a extinção de união estável consensuais em que haja nascituro ou filhos incapazes possam ser realizados por escritura pública, mediante autorização do Ministério Público, bem como permite a alteração do regime de bens perante o registro civil das pessoas naturais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2569/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2023 Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/07/2021 Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Data de Leitura:
14/07/2021
Despacho:
17/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
21/03/2023 - 27/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, CONSENTIMENTO, REALIZAÇÃO, DIVORCIO, SEPARAÇÃO, EXTINÇÃO, UNIÃO ESTAVEL, CASAMENTO, REGIME JURIDICO, BENS, AMBITO, REGISTRO CIVIL, ATO EXTRAJUDICIAL
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CCJ.
17/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2024 18:33