Projeto de Lei n° 2569, de 2021

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.

Explicação da Ementa:
Permite que o divórcio, a separação e a extinção de união estável consensuais em que haja nascituro ou filhos incapazes possam ser realizados por escritura pública, mediante autorização do Ministério Público, bem como permite a alteração do regime de bens perante o registro civil das pessoas naturais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 21:20

Identificação:
PL 2569/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Identificação:
PL 2569/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2021 Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Data de Leitura:
14/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CONSENTIMENTO , REALIZAÇÃO , DIVORCIO , SEPARAÇÃO , EXTINÇÃO , UNIÃO ESTAVEL , CASAMENTO , REGIME JURIDICO , BENS , AMBITO , REGISTRO CIVIL , ATO EXTRAJUDICIAL .
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria