Projeto de Lei n° 2605, de 2021

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.

Explicação da Ementa:
Permite que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar pelos órgãos e entidades da rede de proteção, bem como determina que o seu preenchimento seja feito sob assistência da autoridade presente da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou dos órgãos e entidades da rede de proteção. Determina que os dados coletados por meio do preenchimento do Formulário sejam disponibilizados em rede sigilosa integrada, acessível a esses órgãos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 21:42

Identificação:
PL 2605/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.605, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Sérgio Moro, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2605, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, durante a reunião da Comissão, novo relatório do Senador Sérgio Moro, favorável ao projeto, pelo acolhimento total da emenda nº 1 e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2605, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emend... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CSP - PL 2605/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 - PL 2605/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2605/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 - PL 2605-2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2605/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 - PL 2605-2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emend... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2024 Publicado no DSF Páginas 254-261 - DSF nº 20
Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das Emendas nº 4-CSP e nº 5-CSP.
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/08/2021 Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 2605/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 05/03/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 05/03/2024
EMENDA 2 - PL 2605/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 05/03/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 05/03/2024
EMENDA 3 - PL 2605/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 05/03/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 05/03/2024
EMENDA 4 / CSP - PL 2605/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 05/03/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 05/03/2024
EMENDA 5 / CSP - PL 2605/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 05/03/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 05/03/2024

Data de Leitura:
02/08/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Sergio Moro (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, FORMULARIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, REGISTRO, OCORRENCIA, ACRESCIMO, ORGÃOS, ENTIDADE, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, ASSISTENCIA, COLETA, DADOS, BANCO DE DADOS, SIGILO, ACESSO, POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO
05/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das Emendas nº 4-CSP e nº 5-CSP.
Publicado no DSF Páginas 254-261 - DSF nº 20
Listagem ou relatório descritivo
P.S 6/2024 - CSP
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, durante a reunião da Comissão, novo relatório do Senador Sérgio Moro, favorável ao projeto, pelo acolhimento total da emenda nº 1 e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 / CSP - PL 2605/2021
EMENDA 2 - PL 2605/2021
EMENDA 3 - PL 2605/2021
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.
06/12/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Sérgio Moro, o relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2024 11:00