Projeto de Lei n° 2605, de 2021
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
Explicação da Ementa:
Permite que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar pelos órgãos e entidades da rede de proteção, bem como determina que o seu preenchimento seja feito sob assistência da autoridade presente da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou dos órgãos e entidades da rede de proteção. Determina que os dados coletados por meio do preenchimento do Formulário sejam disponibilizados em rede sigilosa integrada, acessível a esses órgãos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2605/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.605, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Moro, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2605, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, durante a reunião da Comissão, novo relatório do Senador Sérgio Moro, favorável ao projeto, pelo acolhimento total da emenda nº 1 e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2605, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 2605/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - PL 2605/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2605/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - PL 2605-2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2605/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - PL 2605-2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emend... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 254-261 - DSF nº 20 | Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das Emendas nº 4-CSP e nº 5-CSP. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2605/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 05/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 05/03/2024 |
| EMENDA 2 - PL 2605/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 05/03/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 05/03/2024 |
| EMENDA 3 - PL 2605/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 05/03/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 05/03/2024 |
| EMENDA 4 / CSP - PL 2605/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 05/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 05/03/2024 |
| EMENDA 5 / CSP - PL 2605/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 05/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 05/03/2024 |
- Data de Leitura:
- 02/08/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, FORMULARIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, REGISTRO, OCORRENCIA, ACRESCIMO, ORGÃOS, ENTIDADE, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, ASSISTENCIA, COLETA, DADOS, BANCO DE DADOS, SIGILO, ACESSO, POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO
- 05/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda 1-CSP, e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das Emendas nº 4-CSP e nº 5-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 254-261 - DSF nº 20
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 6/2024 - CSP
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, durante a reunião da Comissão, novo relatório do Senador Sérgio Moro, favorável ao projeto, pelo acolhimento total da emenda nº 1 e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3, na forma das duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida as emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 / CSP - PL 2605/2021
- EMENDA 2 - PL 2605/2021
- EMENDA 3 - PL 2605/2021
- 29/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.
- 06/12/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Moro, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:36
