Projeto de Lei n° 2605, de 2021

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.

Explicação da Ementa:
Permite que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar pelos órgãos e entidades da rede de proteção, bem como determina que o seu preenchimento seja feito sob assistência da autoridade presente da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou dos órgãos e entidades da rede de proteção. Determina que os dados coletados por meio do preenchimento do Formulário sejam disponibilizados em rede sigilosa integrada, acessível a esses órgãos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sergio Moro
Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
22/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-09-22 às 15:02
Identificação:
PL 2605/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/08/2021 Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Data de Leitura:
02/08/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Sergio Moro
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, FORMULARIO, AVALIAÇÃO, RISCOS, REGISTRO, OCORRENCIA, ACRESCIMO, ORGÃOS, ENTIDADE, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, ASSISTENCIA, COLETA, DADOS, BANCO DE DADOS, SIGILO, ACESSO, POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 10:10