Projeto de Lei n° 2621, de 2021

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.

Explicação da Ementa:
Proíbe o reajuste do valor das dotações orçamentárias alocadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em percentual superior ao do índice de crescimento anual do produto interno bruto. Estabelece que apenas partidos políticos com regularidade fiscal e previdenciária possam participar da distribuição dos recursos do FEFC.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 02:43

Identificação:
PL 2621/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2021 Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALORES , ORÇAMENTO , FUNDO ELEITORAL , CRESCIMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , EXIGENCIA , REGULARIDADE , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PREVIDENCIA SOCIAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTIDO POLITICO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24