Projeto de Lei n° 2666, de 2021
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2666/2021
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, para garantir aos alunos da educação básica e infantil a prioridade na utilização de equipamentos de informática, celulares e similares apreendidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/07/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2666/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2.666/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2022 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2.666/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 2666/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CSP, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 2666/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CSP, emenda de redação e subemenda à Emenda nº 1-CSP que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 2666/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto, com a Emendas nº 1 – CSP/CE, a Emendas nº 2 – CE e Subemenda nº 1-CE à Emenda nº 1 CSP/CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 36ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 191/2023/CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto, com a Emendas nº 1 – CSP/CE, a Emendas nº 2 – CE e Subemenda nº 1-CE à Emenda nº 1 CSP/CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 559/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.666, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2666/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 108 | Encerrou-se em 29 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 213-214 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 101 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/06/2023 a 29/06/2023. Perante a Mesa. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 458-467 - DSF nº 100 | Em reunião realizada em 20/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto, com a Emendas nº 1 – CSP/CE, a Emendas nº 2 – CE e Subemenda nº 1-CE à Emenda nº 1 CSP/CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 458-467 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 07/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 688-695 - DSF nº 47 | Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP / CE - PL 2666/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/04/2022 | Único | Aprovada - SF-CE - 20/06/2023, Aprovada - SF-CSP - 06/04/2022 |
SUBEMENDA 1 / CE - EMENDA 1 / CSP - PL 2666/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 20/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 20/06/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CE - PL 2666/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 20/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 20/06/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 20/06/2023 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 06/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2023 - 29/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, TELEFONE CELULAR, ORIGEM, APREENSÃO, CRIME, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 06/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 559/2023
- Autógrafo - PL 2666/2021
- 03/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 108
- 30/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/06/2023 a 29/06/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 101
- 21/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 213-214 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 458-467 - DSF nº 100
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto, com a Emendas nº 1 – CSP/CE, a Emendas nº 2 – CE e Subemenda nº 1-CE à Emenda nº 1 CSP/CE.
(Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 458-467 - DSF nº 100
- P.S 76/2023 - CE
- Ofício
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CSP, emenda de redação e subemenda à Emenda nº 1-CSP que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
- 13/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/6/2023, o relatório é lido e a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 07/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CSP, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/06/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 06/04/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À CE.
- 06/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 688-695 - DSF nº 47
- P.S 2/2022 - CSP
- 01/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
- 17/03/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 120
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2024 17:20