Projeto de Lei n° 2666, de 2021

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, para garantir aos alunos da educação básica e infantil a prioridade na utilização de equipamentos de informática, celulares e similares apreendidos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último local:
06/04/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
30/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 04:15

Identificação:
PL 2666/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2.666/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2022 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2.666/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DSF Páginas 688-695 - DSF nº 47
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP.
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/08/2021 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 2666/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CSP 06/04/2022 Aprovada - SF-CSP - 06/04/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
03/08/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Nelsinho Trad
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 06/04/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, TELEFONE CELULAR, ORIGEM, APREENSÃO, CRIME, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Observações:
LEI ANTIDROGAS
30/06/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06/04/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À CE.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP.
Publicado no DSF Páginas 688-695 - DSF nº 47
P.S 2/2022 - CSP
01/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
17/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
02/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2022 11:08