Projeto de Lei n° 2666, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, para garantir aos alunos da educação básica e infantil a prioridade na utilização de equipamentos de informática, celulares e similares apreendidos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Nelsinho Trad
- Último local:
- 06/04/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 21/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2666/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2.666/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2022 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2.666/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 688-695 - DSF nº 47 | Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2666/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CSP | 06/04/2022 | Aprovada - SF-CSP - 06/04/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 03/08/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Nelsinho Trad
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 06/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, TELEFONE CELULAR, ORIGEM, APREENSÃO, CRIME, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/06/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 06/04/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À CE.
- 06/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 688-695 - DSF nº 47
- P.S 2/2022 - CSP
- 01/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
- 17/03/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 120
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2023 17:52
