Projeto de Lei n° 2666, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2666/2021
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2666/2021
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Educação, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2666/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2666/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2666/2021 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CSP e à CE. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 216 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2666/2021 |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DROGA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, HIPOTESE, APREENSÃO, BENS, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, TELEFONE CELULAR, INVESTIGADO, REU, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, EDUCAÇÃO
- 25/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e à CE.
- Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2666/2021
- Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 216
- PL 2666/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria