Projeto de Decreto Legislativo n° 344, de 2021

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 19:41

Identificação:
PDL 344/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Susta o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2021 Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
Data de Leitura:
03/08/2021
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), RESTRIÇÃO, EXCEPCIONAL, ENTRADA, ESTRANGEIRO, RECOMENDAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2021 11:42