Projeto de Decreto Legislativo n° 344, de 2021

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
08/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 23:44

Identificação:
PDL 344/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Susta o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
04/08/2021 Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/08/2021
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), RESTRIÇÃO, EXCEPCIONAL, ENTRADA, ESTRANGEIRO, RECOMENDAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 16:04