Projeto de Lei n° 2667, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.038/1990, para, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, possibilitar ao Relator ou ao Plenário, caso considerem improcedentes as razões do Ministério Público Federal para o requerimento de arquivamento de inquérito ou nos casos de descumprimento injustificado de prazo, encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 2667/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
04/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 03/08/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROCESSO PENAL, INVESTIGAÇÃO, AÇÃO PENAL, AMBITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INVESTIGADO, REU, AGENTE PUBLICO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, ATUAÇÃO, PROCESSO, HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, EXCESSO, PRAZO
- 17/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CCJ.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 120
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 10:13