Projeto de Lei n° 2694, de 2021
- Iniciativa
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2694/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Explicação da Ementa:
Isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2694/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2694/2021 CRA Isenta a EMBRAPA ao pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados e outros
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2023 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2694/2021 CRA Isenta a EMBRAPA ao pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados e outros
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pela Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer CAE PL 2694/2021 Isenta a EMBRAPA
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer CAE PL 2694/2021 Isenta a EMBRAPA
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 43/CAE-2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1374/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2694, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1374, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2694/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1374, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219 | Encerrou-se em 13 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219 | Anexado o texto revisado. |
| 06/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 212 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 202 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF. |
| 01/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 259-265 - DSF nº 86 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pela Senadora Jussara Lima. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CRA e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 780-783 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação, em 04/08/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 05/12/2023 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Jussara Lima (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Jussara Lima (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/12/2023 - 13/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PEDIDO, REGISTRO, PROTEÇÃO, PESQUISA, PRODUTO, TECNOLOGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), ISENÇÃO FISCAL, COBRANÇA, TAXA, AMBITO, Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1374, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1374/2023
- Autógrafo - PL 2694/2021
- 14/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219
- Minuta
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/12/2023 a 13/12/2023. Perante a Mesa.
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 212
- 05/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 202
- P.S 127/2023 - CAE
- Ofício
- 16/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
- 04/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 01/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa.
- 31/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pela Senadora Jussara Lima.
- Publicado no DSF Páginas 259-265 - DSF nº 86
- P.S 5/2023 - CRA
- 31/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
- 31/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Designada "ad hoc", na 10ª Reunião da CRA nesta data, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
- 31/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
A Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Jussara Lima, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
- 26/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 31/05/2023.
- 26/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria com o Relator, Senador Esperidião Amin.
- 10/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2023.
Último dia: 16/05/2023.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CRA.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CRA e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 780-783 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 11:15
