Projeto de Lei n° 2694, de 2021

Iniciativa
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2694/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.

Explicação da Ementa:
Isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 02:23

Identificação:
PL 2694/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2694/2021 CRA Isenta a EMBRAPA ao pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados e outros
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2023 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2694/2021 CRA Isenta a EMBRAPA ao pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados e outros
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pela Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer CAE PL 2694/2021 Isenta a EMBRAPA
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 127/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer CAE PL 2694/2021 Isenta a EMBRAPA
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Fe... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1374/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2694, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1374, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2694/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1374, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219
Encerrou-se em 13 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219
Anexado o texto revisado.
06/12/2023 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 212
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 202
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 259-265 - DSF nº 86
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pela Senadora Jussara Lima.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CRA e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 780-783 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação, em 04/08/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 05/12/2023 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Jussara Lima (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Jussara Lima (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2023 - 13/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PEDIDO, REGISTRO, PROTEÇÃO, PESQUISA, PRODUTO, TECNOLOGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), ISENÇÃO FISCAL, COBRANÇA, TAXA, AMBITO, Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1374, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1374/2023
Autógrafo - PL 2694/2021
14/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219
Minuta
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 13 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 219
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/12/2023 a 13/12/2023. Perante a Mesa.
05/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 212
05/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
21/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 43, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 202
Ofício
P.S 127/2023 - CAE
16/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
04/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
01/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa.
31/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pela Senadora Jussara Lima.
Publicado no DSF Páginas 259-265 - DSF nº 86
P.S 5/2023 - CRA
31/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
31/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Designada "ad hoc", na 10ª Reunião da CRA nesta data, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
31/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
A Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Jussara Lima, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
26/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 31/05/2023.
26/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
17/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria com o Relator, Senador Esperidião Amin.
10/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
09/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2023.
Último dia: 16/05/2023.
09/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CRA.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CRA e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 780-783 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 11:15