Projeto de Lei n° 2713, de 2021

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Política Social > Saúde
Administração Pública > Organização Administrativa
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.782/1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dr. Hiran
Último local:
25/10/2022 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
13/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-03 às 02:05

Identificação:
PL 2713/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2022 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 174
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 794-797 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação, em 04/08/2021.
Data de Leitura:
04/08/2021
Despacho:
24/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Dr. Hiran
Prazos:
26/10/2022 - 03/11/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), EMISSÃO, PARECER, CONSULTA, PEDIDO, REGISTRO, PATENTE DE INVENÇÃO, INTERESSE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), REQUISITOS, CORRESPONDENCIA, SUBSIDIO, EXAME, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/11/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
24/10/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2022 a 03/11/2022. Perante a CCT.
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 174
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 794-797 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2023 12:22