Projeto de Lei n° 2721, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016)
Ver também: PLS 449/2016
- Iniciativa
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6726/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 06/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2721/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2021
- Descrição/Ementa
- Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Anamatra
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0132/2022, da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais, de 30 de novembro de 2022, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 1597/2021-CAP, de 26 de outubro de 2021, da Câmara Municipal de Campinas, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 081/2021, de 3 de novembro de 2021, da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 32, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. |
| 06/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 190-202 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/08/2021
- Despacho:
- 05/08/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PARCELA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, AGENTE PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, CLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 17/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 190-202 - DSF nº 122
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:36
