Projeto de Lei n° 2721, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016)

Ver também: PLS 449/2016

Iniciativa
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6726/2016
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
06/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 13:28

Identificação:
PL 2721/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 32, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2021 Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
06/08/2021 Publicado no DSF Páginas 190-202 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
Data de Leitura:
05/08/2021
Despacho:
05/08/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PARCELA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, AGENTE PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, CLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
06/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 122
Publicado no DSF Páginas 190-202 - DSF nº 122
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2021 12:21