Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2016

Ver também: PL 2721/2021 (Substitutivo-CD)

Autoria
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6726/2016
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Regulamenta dispositivo constitucional que estabelece o teto remuneratório no serviço público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/09/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
14/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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14 5
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Resultado apurado em 2022-12-05 às 09:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 449/2016
Autor:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 449/2016
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 449/2016
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 2-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 449/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 449/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 4-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Comercial e Empresarial de Minas-ACMinas
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Oficio 081/2021, da Associação Comercial e Empresarial de Minas-ACMinas, favorável á aprovação do PLS 449/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 435-462
Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e contrário às Emendas nºs 2 e 3-PLEN; e ainda, favorável aos PLS 450/2016 e PLS 451/2016.
Encaminhada à publicação e posteriormente retirada a Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Senador Hélio José, tendo manifestação contrária da relatora, Senadora Kátia Abreu.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 987, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 130-150
Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e contrário às Emendas nºs 2 e 3-PLEN; e ainda, favorável aos PLS 450/2016 e PLS 451/2016.
Encaminhada à publicação e posteriormente retirada a Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Senador Hélio José, tendo manifestação contrária da relatora, Senadora Kátia Abreu.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 987, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 882-895
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 878
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 449/2016 Senador José Aníbal (PSDB/SP) PLEN 13/12/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 449/2016 Senador José Aníbal (PSDB/SP) PLEN 13/12/2016
EMENDA 3 PLEN - PLS 449/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) PLEN 13/12/2016
EMENDA 4 PLEN - PLS 449/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) PLEN 13/12/2016

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2016
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
12/12/2016 - 13/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE, PODER PUBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO.
Observações:
CORRELAÇÃO TETO CONSTITUCIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a emenda 1-PLEN. A matéria vai à Câmara.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
09/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Ofício
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
14/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.403, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 80 a 89).
Autógrafo - PLS 449/2016
14/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 71 a 79).
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e contrário às Emendas nºs 2 e 3-PLEN; e ainda, favorável aos PLS 450/2016 e PLS 451/2016.
Encaminhada à publicação e posteriormente retirada a Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Senador Hélio José, tendo manifestação contrária da relatora, Senadora Kátia Abreu.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 987, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130-150
Publicado no DSF Páginas 435-462
EMENDA 1 PLEN - PLS 449/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 449/2016
EMENDA 3 PLEN - PLS 449/2016
EMENDA 4 PLEN - PLS 449/2016
Avulso de redação final
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2016.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Cidinho Santos.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4-PLEN, do Senador Hélio José.
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
09/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 878
Publicado no DSF Páginas 882-895
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2022 14:23