Autoria: Comissão Especial do Extrateto - 2016

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6752/2016

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/05/2019 às 04:39

Identificação:
Texto inicial - PLS 451/2016
Autor:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Identificação:
Avulso de redação final
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 989, de 2016 - CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 451/2016
Data:
15/12/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 15/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
Identificação:
Texto inicial - PLS 451/2016
Autor:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Identificação:
Avulso de redação final
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 989, de 2016 - CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 465-466
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 150-151
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 896-898
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 878
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VERBA, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO, SUPERIORIDADE, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2016
Prazos:
12/12/2016 - 13/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 16h17
15/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 15/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
Autógrafo - PLS 451/2016
15/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 150-151
Publicado no DSF Páginas 465-466
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2016 às 9h43
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2016.
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
09/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/12/2016 às 9h35
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 878
Publicado no DSF Páginas 896-898
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/12/2016 às 9h29