Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 09:10

Identificação:
PLP 114/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
10/08/2021 Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 124
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Data de Leitura:
09/08/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAIS, AMBITO INTERNACIONAL, MATERIA PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 124
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 22:48