Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2021
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.
O que é
O projeto propõe mudar as regras de quem pode ou não se candidatar a cargos públicos, incluindo como impedimento o caso de uma pessoa ter sido condenada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Isso significa que quem for condenado pelo TPI não poderá disputar eleições por oito anos após cumprir a pena. (Tribunal Penal Internacional: uma instituição que julga crimes graves contra a humanidade, como genocídio.)
O que diz o autor
- Para os candidatos a cargos públicos: a medida cria novo critério que impede a candidatura de pessoas condenadas por crimes graves, trazendo mais rigor na escolha de representantes.
- Para o Tribunal Penal Internacional: suas decisões ganharão mais relevância, já que podem impactar diretamente a política brasileira.
- Para a sociedade: a proposta pode ser vista como um passo importante no combate a crimes graves, promovendo mais ética e integridade na política.
- Para o sistema eleitoral brasileiro: a nova regra pode aumentar a confiança dos eleitores nos candidatos, garantindo que pessoas envolvidas em crimes graves não ocupem cargos públicos.
- Para o Tribunal Penal Internacional: suas decisões ganharão mais relevância, já que podem impactar diretamente a política brasileira.
- Para a sociedade: a proposta pode ser vista como um passo importante no combate a crimes graves, promovendo mais ética e integridade na política.
- Para o sistema eleitoral brasileiro: a nova regra pode aumentar a confiança dos eleitores nos candidatos, garantindo que pessoas envolvidas em crimes graves não ocupem cargos públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 114/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 09/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 10/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/08/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAIS, AMBITO INTERNACIONAL, MATERIA PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50