Projeto de Decreto Legislativo n° 383, de 2021


Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 20:22

Identificação:
PDL 383/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21350.22655-34, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 195-202 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Data de Leitura:
11/08/2021
Indexação:
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , ATO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , SIGILO , DOCUMENTO , PROCESSO , CONTRATAÇÃO , AQUISIÇÃO , VACINA , EMPRESA , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 195-202 - DSF nº 126
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26