Projeto de Decreto Legislativo n° 383, de 2021


Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 15:25

Identificação:
PDL 383/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21350.22655-34, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 195-202 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Data de Leitura:
11/08/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), SIGILO, DOCUMENTO, PROCESSO, CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, VACINA, EMPRESA, PAIS ESTRANGEIRO, INDIA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 195-202 - DSF nº 126
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 22:48