Projeto de Lei n° 2827, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-22 às 06:41

Identificação:
PL 2827/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Identificação:
PL 2827/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Data de Leitura:
16/08/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , APLICAÇÃO , LEI PENAL , DIREITO PENAL , BRASIL , CRIME , UTILIZAÇÃO , TERMINAL , ACESSO , COMPUTADOR , INTERNET , TERRITORIO NACIONAL , VITIMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA , CRIMINOSO , PAIS ESTRANGEIRO .
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria