Projeto de Lei n° 2827, de 2021
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2827/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Identificação:
- PL 2827/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 16/08/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , APLICAÇÃO , LEI PENAL , DIREITO PENAL , BRASIL , CRIME , UTILIZAÇÃO , TERMINAL , ACESSO , COMPUTADOR , INTERNET , TERRITORIO NACIONAL , VITIMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA , CRIMINOSO , PAIS ESTRANGEIRO .
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria