Projeto de Lei n° 2842, de 2021

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Acir Gurgacz
Último local:
02/02/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
06/07/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 22:26

Identificação:
PL 2842/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
PL 2842 de 2021- Relação de emprego por meio de aplicativo
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2842/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao PL 2842, de 2021
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebida uma emenda do Senador Paulo Rocha. Devolvido ao relator, Senador Acir Gurgacz para análise da emenda recebida. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 212
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2842/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CTFC 24/05/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
16/08/2021
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Acir Gurgacz
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHADOR, MOTORISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR, COMPRA E VENDA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, ENTREGA, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DIFERENÇA, PREÇO, LOJA, DEFESA DO CONSUMIDOR
06/07/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório.
28/06/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª Reunião Extraordinária de 28/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 30/2022-CTFC para incluir no rol de convidados da audiência pública o Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
21/06/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foram aprovados os requerimentos REQ nº 19/2022-CTFC, 22/2022-CTFC, 25/2022-CTFC e 26/2022-CTFC para incluir como convidados na audiência pública: Doutor Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - Ministério Pubico do Trabalho; Doutor Martin Georg Hahn, Diretor do Escritório de Brasilia da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Doutor Ricardo Abramovay, Instituto de Energia e Ambiente da Universidade São Paulo; Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra; Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys - FENAMOTO; e Doutor André Gonçalves Zipperer, Mestre, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental PUC-PR.
25/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida uma emenda do Senador Paulo Rocha.
Devolvido ao relator, Senador Acir Gurgacz para análise da emenda recebida.
EMENDA 1 - PL 2842/2021
24/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a CTFC na 14º reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o Requerimento nº 18/2022-CTFC que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria.
24/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
20/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2022.
09/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
25/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
04/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Encerrado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
16/12/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CTFC.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 212
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2022 12:13