Projeto de Lei n° 2846, de 2021
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2846/2021
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/05/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2846/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2846, de 2021, da Senadora Zenaide Maia, que Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2846, de 2021, da Senadora Zenaide Maia, que Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2024-CDH, que comunica a deliberação terminativa do PL 2846/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À SLSF. Encaminha o Ofício nº 11/2024-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 365/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.846, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 365, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2846/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 365, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 55 | Encerrou-se em 24 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.846, de 2021. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 48 | Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação, em 17/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 2846/2021 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) | 16/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 16/04/2024 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 2846/2021 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) | 16/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 16/04/2024 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 2846/2021 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) (Ver outros) | 16/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 16/04/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/04/2024 - 24/04/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, DIREITOS, MÃE, CRIANÇA, LACTANTE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SAUDE, ALEITAMENTO MATERNO, CRITERIOS, PERDA, PODER FAMILIAR, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS
- 09/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 365, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 365/2024
- Autógrafo - PL 2846/2021
- 25/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.846, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 55
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48
- 16/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
À SLSF.
Encaminha o Ofício nº 11/2024-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto. - Ofício
- 16/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 48
- P.S 20/2024 - CDH
- 12/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
- 05/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
- 13/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
- 06/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
- 21/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
- 09/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 130
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 15:12
