Projeto de Lei n° 2846, de 2021

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2846/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/05/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-10-14 às 09:36

Identificação:
PL 2846/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2846, de 2021, da Senadora Zenaide Maia, que Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2846, de 2021, da Senadora Zenaide Maia, que Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2024-CDH, que comunica a deliberação terminativa do PL 2846/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À SLSF. Encaminha o Ofício nº 11/2024-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 365/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.846, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 365, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2846/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 365, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 55
Encerrou-se em 24 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.846, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 48
Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação, em 17/08/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 2846/2021 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 16/04/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 16/04/2024
EMENDA 2 / CDH - PL 2846/2021 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 16/04/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 16/04/2024
EMENDA 3 / CDH - PL 2846/2021 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) (Ver outros) 16/04/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 16/04/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2024 - 24/04/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, DIREITOS, MÃE, CRIANÇA, LACTANTE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SAUDE, ALEITAMENTO MATERNO, CRITERIOS, PERDA, PODER FAMILIAR, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS
09/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 365, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 365/2024
Autógrafo - PL 2846/2021
25/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 24 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.846, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 55
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48
16/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 48
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
À SLSF.
Encaminha o Ofício nº 11/2024-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto.
Ofício
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 48
P.S 20/2024 - CDH
12/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
05/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
13/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
06/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
01/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
17/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 15:12