Projeto de Lei n° 2965, de 2021

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
19/04/2022 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
21/07/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:49

Identificação:
PL 2965/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
21/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2965/2021
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2022 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/08/2021 Publicado no DSF Páginas 193-198 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
Data de Leitura:
25/08/2021
Despacho:
18/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
20/04/2022 - 27/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE SAUDE, PLANO DE BENEFICIOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, TITULAR, EQUIPARAÇÃO, FILHO, FILHA, ACRESCIMO, DEPENDENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ENTEADO, TUTELA, GUARDA
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; LEI DOS PLANOS DE SAUDE
21/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2022.
Último dia: 27/04/2022.
18/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2022 a 27/04/2022. Perante a CAS.
18/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
25/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 193-198 - DSF nº 136
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2022 12:30