Projeto de Lei n° 2965, de 2021

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/04/2022 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
20/12/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 2965/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
21/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2965/2021
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2022 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/08/2021 Publicado no DSF Páginas 193-198 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
Data de Leitura:
25/08/2021
Despacho:
18/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/04/2022 - 27/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE SAUDE , PLANO DE BENEFICIOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , DIREITOS , TITULAR , EQUIPARAÇÃO , FILHO , FILHA , ACRESCIMO , DEPENDENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ENTEADO , TUTELA , GUARDA .
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
16/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
06/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
29/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/11/2022.
22/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2022.
21/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2022.
Último dia: 27/04/2022.
18/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2022 a 27/04/2022. Perante a CAS.
18/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
25/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 193-198 - DSF nº 136
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26