O projeto propõe alterar a Lei Complementar que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para atualizar os valores máximos de receita anual para se qualificar como microempresa, empresa de pequeno ou microempreendedor individual (MEI), esse últimos, trabalhadores autônomos com registro de empresa. Além disso, o projeto busca simplificar as regras para o pagamento de impostos, ampliar o acesso ao sistema de tributação simplificada e melhorar a participação dessas empresas em compras públicas e no comércio exterior (exportações e importações).

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte: haverá um aumento nos limites de faturamento anual, permitindo que mais empresas se beneficiem do Simples Nacional e de suas vantagens tributárias (impostos menores e mais simples).
- Para os microempreendedores individuais (MEI): a proposta facilita o registro como MEI e a permanência no regime, além de permitir a contratação de até dois empregados (atualmente é permitido apenas um).
- Para o governo: a medida pode simplificar a gestão da arrecadação de impostos e aumentar dinheiro recolhido ao formalizar mais empresas, trazendo empresas informais para a legalidade.
- Para o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas): a proposta amplia seu papel como organização que apoia os pequenos negócios, permitindo maior acesso informações sobre receitas e impostos para apoiar as micro e pequenas empresas.
- Para a sociedade, a medida pode incentivar a abertura de novos negócios, gerar empregos e contribuir para o aumento da riqueza do país.