Projeto de Decreto Legislativo n° 551, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 551/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176 | À CCJ. |
| 27/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação, em 26/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 26/08/2021
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , OBRIGATORIEDADE , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , ACESSO , INTERNET , SITE , DOMICILIO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CONHECIMENTO , NOTIFICAÇÃO , INTIMAÇÃO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 137
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:13