Projeto de Lei n° 3006, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Política Social > Educação
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Randolfe Rodrigues
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 31/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3006/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 70 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.006 e 3.214, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e, por fim, à CCT.. |
| 28/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação, em 27/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 27/08/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Randolfe Rodrigues
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ACESSO, INTERNET, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, FAMILIA, SITUAÇÃO, POBREZA, INSCRIÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, AUXILIO, BRASIL
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 3214/2021 |
- 31/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.006 e 3.214, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e, por fim, à CCT.. - Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2023 15:00