Projeto de Lei n° 3214, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Proteção Social
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 17:12

Identificação:
PL 3214/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data de Leitura:
20/09/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), SUBSIDIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CONEXÃO, INTERNET, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA
Observações:
LEI DO FUST
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/09/2021 17:30