Projeto de Lei n° 3214, de 2021

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Política Social > Proteção Social

Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
31/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 10:07

Identificação:
PL 3214/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 70
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.006 e 3.214, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e, por fim, à CCT..
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data de Leitura:
20/09/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), SUBSIDIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CONEXÃO, INTERNET, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA
Observações:
LEI DO FUST
Tramita em conjunto com:
31/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.006 e 3.214, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e, por fim, à CCT..
Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:32