Projeto de Lei n° 3007, de 2021
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Política Social > Educação
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 22/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3007/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 31/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 395-399 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação, em 30/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 30/08/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO, MAGISTERIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, RETRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, REGIME, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ENTIDADE, HIPOTESE, ATIVIDADE, CIENCIA E TECNOLOGIA
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 19/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CE.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 395-399 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:44
