Projeto de Lei n° 3011, de 2021

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-10 às 05:56

Identificação:
Texto inicial - PL 3011/2021
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2021 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 146
Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai oportunamente à CMA e à CCJ.
31/08/2021 Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 139
Encerrada a instrução da SUG 38, de 2018, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2021-CDH), o PL ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
31/08/2021 Publicado no DSF Páginas 400-409 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação, em 30/08/2021.
Data de Leitura:
30/08/2021
Despacho:
17/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
01/09/2021 - 09/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, PENA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, INSERÇÃO, ESPECIE, PRODUTO VEGETAL, FUNGO, AUSENCIA, PARECER FAVORAVEL, LICENÇA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
10/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai oportunamente à CMA e à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 146
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/09/2021 a 09/09/2021. Perante a Mesa.
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a instrução da SUG 38, de 2018, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2021-CDH), o PL ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 139
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 400-409 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2021 15:11