Projeto de Lei n° 3024, de 2021
- Iniciativa
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3024/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 259-264 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 31/08/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE, CONJUGE, TERCEIROS, INDEPENDENCIA, REGIME, BENS
- Observações:
- CÓDIGO CIVIL
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 259-264 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2021 12:01
