Projeto de Lei n° 3024, de 2021

Iniciativa
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 20:36

Identificação:
PL 3024/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 259-264 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
Data de Leitura:
31/08/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE , CONJUGE , TERCEIROS , INDEPENDENCIA , REGIME , BENS .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 259-264 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26