Projeto de Lei n° 3048, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3048/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3048/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Projeto de Lei 3048/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3048/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 34/2022-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 4-PLEN, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 34/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 35, DE 2022 – PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3048/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3048/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3048/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3048/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3048/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3.048/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 03 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 96/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.048, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 96, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3048/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 96, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 119-133 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 34/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 35/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 34/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 35/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 763-766 - DSF nº 141 | Encaminhado à publicação, em 01/09/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3048/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 07/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3048/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 07/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3048/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 07/03/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2021
- Despacho:
- 07/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 08/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, HONRA, VITIMA, MULHER
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 4. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 96, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 96/2022
- Autógrafo - PL 3048/2021
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 34/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 35/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 119-133 - DSF nº 26
- P.S 34/2022 - PLEN
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 03 emendas.
- Avulso de emendas
- 07/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3048/2021
- 07/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3048/2021
- 07/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3048/2021
- 05/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 763-766 - DSF nº 141
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 12:41
