Projeto de Lei Complementar n° 133, de 2021
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que as despesas necessárias ao funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo a remuneração e a formação dos conselheiros, não sejam limitadas ou bloqueadas. A proposta visa assegurar que esses órgãos, responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, tenham estabilidade orçamentária e financeira.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os conselhos tutelares, haverá uma garantia de recursos financeiros contínuos, permitindo um funcionamento mais eficiente e estável.
- Para os conselheiros tutelares, a proposta assegura a remuneração e a formação, o que pode melhorar a qualidade do atendimento prestado.
- Para o governo, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos destinados aos conselhos tutelares não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para as crianças e adolescentes, a proposta pode resultar em uma proteção mais eficaz de seus direitos, devido ao fortalecimento dos conselhos tutelares.
- Para os conselhos tutelares, haverá uma garantia de recursos financeiros contínuos, permitindo um funcionamento mais eficiente e estável.
- Para os conselheiros tutelares, a proposta assegura a remuneração e a formação, o que pode melhorar a qualidade do atendimento prestado.
- Para o governo, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos destinados aos conselhos tutelares não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para as crianças e adolescentes, a proposta pode resultar em uma proteção mais eficaz de seus direitos, devido ao fortalecimento dos conselhos tutelares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/07/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 133/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- REL PL 133/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- REL PLP 133/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 133, de 2021, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 160-165 - DSF nº 110 | Na 35ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE. |
| 14/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação, em 13/09/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/09/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 09/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, DESPESA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO TUTELAR
- 10/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 160-165 - DSF nº 110
- P.S 57/2025 - CDH
- 04/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/07/2025.
- 20/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame
- 03/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
- 28/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto.
- 21/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao projeto.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 147
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/07/2025 16:16
