Projeto de Lei Complementar n° 133, de 2021

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.

O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que as despesas necessárias ao funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo a remuneração e a formação dos conselheiros, não sejam limitadas ou bloqueadas. A proposta visa assegurar que esses órgãos, responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, tenham estabilidade orçamentária e financeira.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os conselhos tutelares, haverá uma garantia de recursos financeiros contínuos, permitindo um funcionamento mais eficiente e estável.
- Para os conselheiros tutelares, a proposta assegura a remuneração e a formação, o que pode melhorar a qualidade do atendimento prestado.
- Para o governo, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos destinados aos conselhos tutelares não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para as crianças e adolescentes, a proposta pode resultar em uma proteção mais eficaz de seus direitos, devido ao fortalecimento dos conselhos tutelares.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
04/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-01-13 às 13:49
Identificação:
PLP 133/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
REL PL 133/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
REL PLP 133/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
14/09/2021 Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 147
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
Data de Leitura:
13/09/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Gomes
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, DESPESA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO TUTELAR
04/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
30/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/07/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame
03/07/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
28/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto.
21/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao projeto.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 147
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44