Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2021

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Política Social > Habitação

Ementa: Institui o auxílio moradia emergencial.

O que é
O projeto propõe a criação de um auxílio moradia emergencial para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. O benefício será de R$ 300,00 mensais, com cota dobrada para mães solo. Além disso, o projeto inclui medidas para monitorar o valor dos aluguéis em municípios com mais de 100 mil habitantes e aumentar a oferta de imóveis residenciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as famílias de baixa renda, haverá um alívio financeiro para ajudar no pagamento do aluguel, especialmente para mães solo, que receberão uma cota dobrada.
- Para os municípios com mais de 100 mil habitantes, haverá a necessidade de monitorar os preços dos aluguéis e implementar medidas para aumentar a oferta de imóveis residenciais.
- Para o mercado imobiliário, pode haver um aumento na construção de novos imóveis, o que pode dinamizar o setor da construção civil.
- Para o governo federal, será necessário ajustar o orçamento para compensar os impactos do auxílio moradia emergencial sobre o resultado primário e a dívida pública.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da crise habitacional e melhorar as condições de moradia para famílias vulneráveis.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
13/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-01-18 às 13:49

Identificação:
PLP 134/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
Institui o auxílio moradia emergencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai às CDH e CAS, seguindo posteriormente à CAE.
14/09/2021 Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 147
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
Data de Leitura:
13/09/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 02/02/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUXILIO, EMERGENCIA, BENEFICIO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, FAMILIA, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, DESPESA, AUMENTO, RECEITA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO
13/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
02/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai às CDH e CAS, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 147
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43