Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2021
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Política Social > Habitação
Ementa: Institui o auxílio moradia emergencial.
O que é
O projeto propõe a criação de um auxílio moradia emergencial para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. O benefício será de R$ 300,00 mensais, com cota dobrada para mães solo. Além disso, o projeto inclui medidas para monitorar o valor dos aluguéis em municípios com mais de 100 mil habitantes e aumentar a oferta de imóveis residenciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as famílias de baixa renda, haverá um alívio financeiro para ajudar no pagamento do aluguel, especialmente para mães solo, que receberão uma cota dobrada.
- Para os municípios com mais de 100 mil habitantes, haverá a necessidade de monitorar os preços dos aluguéis e implementar medidas para aumentar a oferta de imóveis residenciais.
- Para o mercado imobiliário, pode haver um aumento na construção de novos imóveis, o que pode dinamizar o setor da construção civil.
- Para o governo federal, será necessário ajustar o orçamento para compensar os impactos do auxílio moradia emergencial sobre o resultado primário e a dívida pública.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da crise habitacional e melhorar as condições de moradia para famílias vulneráveis.
- Para as famílias de baixa renda, haverá um alívio financeiro para ajudar no pagamento do aluguel, especialmente para mães solo, que receberão uma cota dobrada.
- Para os municípios com mais de 100 mil habitantes, haverá a necessidade de monitorar os preços dos aluguéis e implementar medidas para aumentar a oferta de imóveis residenciais.
- Para o mercado imobiliário, pode haver um aumento na construção de novos imóveis, o que pode dinamizar o setor da construção civil.
- Para o governo federal, será necessário ajustar o orçamento para compensar os impactos do auxílio moradia emergencial sobre o resultado primário e a dívida pública.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da crise habitacional e melhorar as condições de moradia para famílias vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 13/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PLP 134/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o auxílio moradia emergencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/09/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai às CDH e CAS, seguindo posteriormente à CAE. |
14/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação, em 13/09/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/09/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 02/02/2024 - Redistribuição)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUXILIO, EMERGENCIA, BENEFICIO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, FAMILIA, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, DESPESA, AUMENTO, RECEITA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO
- 13/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 02/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai às CDH e CAS, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 147
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43