Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 112/2021
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alexandre Silveira
Último local:
17/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/02/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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11 19
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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:46

Identificação:
PLP 112/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
emenda 7
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
emenda 6
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
emenda 5
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
emenda 4
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
emenda 3
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
emenda 2
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLP 112/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLP 112/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 8, de autoria da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda defensoria publica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 9, de autoria do Senador Lucas Barreto; e a Emenda n° 10, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 112 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 9, de autoria do Senador Lucas Barreto; e a Emenda n° 10, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 112 2021 - percentual 30% FEFC
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 112 2021 - composição TSE e TREs
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 112 2021 - acaba com a quarentena
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
PLP 112/2021; emenda § 1º, art. 448
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 14, de autoria do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
EMENDA PLP 112 - 02
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
EMENDA PLP 112 - 03
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
EMENDA PLP 112 - 04
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
EMENDA PLP 112 - 06
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
EMENDA PLP 112 - 07
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PLP 112/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
28/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 112/2021 (I)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 20, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2021 Publicado no DSF Páginas 484 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
À CCJ.
17/09/2021 Publicado no DSF Páginas 91-483 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 2 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 3 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 4 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 5 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 6 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 7 - PLP 112/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 21/09/2021
EMENDA 8 - PLP 112/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 21/09/2021
EMENDA 9 - PLP 112/2021 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 22/09/2021
EMENDA 10 - PLP 112/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 21/09/2021
EMENDA 11 - PLP 112/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 04/10/2021
EMENDA 12 - PLP 112/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 04/10/2021
EMENDA 13 - PLP 112/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 04/10/2021
EMENDA 14 - PLP 112/2021 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CCJ 06/10/2021
EMENDA 15 - PLP 112/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 14/10/2021
EMENDA 16 - PLP 112/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 14/10/2021
EMENDA 17 - PLP 112/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 14/10/2021
EMENDA 18 - PLP 112/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 14/10/2021
EMENDA 19 - PLP 112/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 14/10/2021
EMENDA 20 - PLP 112/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 27/10/2021

Total de emendas apresentadas: 20

Data de Leitura:
16/09/2021
Despacho:
16/09/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
  • Senador Alexandre Silveira
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO ELEITORAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PARTIDO POLITICO, CONTABILIDADE, FINANÇAS, RECEITA, DOAÇÃO, DESPESA, FUNDO PARTIDARIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ESTABELECIMENTO, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, CADASTRO, DOMICILIO ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL, DIREITOS POLITICOS, CONVENÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATURA, LIMITAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, SISTEMA ELEITORAL, INFORMATICA, MESA ELEITORAL, LOGISTICA, VOTAÇÃO, TRANSPORTE, ELEITOR, ACESSIBILIDADE, APURAÇÃO, RESULTADO, NULIDADE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OBSERVAÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, DIPLOMAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROMOÇÃO, EVENTO, PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, INTERNET, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, REMOÇÃO, SUSPENSÃO, CONTEUDO, PODER DE POLICIA, DATA, ELEIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, ESTATISTICA, REGULAMENTAÇÃO, INICIATIVA POPULAR, PLEBISCITO, REFERENDO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, CASSAÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, ABUSO DE PODER, NORMAS, PROCESSO ELEITORAL
Observações:
NOVO CÓDIGO ELEITORAL
08/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
11/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
28/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 20, de autoria do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 20 - PLP 112/2021
15/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 15 a 19, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 15 - PLP 112/2021
EMENDA 19 - PLP 112/2021
EMENDA 17 - PLP 112/2021
EMENDA 18 - PLP 112/2021
EMENDA 16 - PLP 112/2021
06/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 14, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 14 - PLP 112/2021
04/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Lasier Martins.
EMENDA 11 - PLP 112/2021
EMENDA 12 - PLP 112/2021
EMENDA 13 - PLP 112/2021
22/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 9, de autoria do Senador Lucas Barreto; e a Emenda n° 10, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 10 - PLP 112/2021
EMENDA 9 - PLP 112/2021
22/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 8, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 8 - PLP 112/2021
21/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1 a 7, de autoria do Senador Jorginho Mello.
EMENDA 1 - PLP 112/2021
EMENDA 2 - PLP 112/2021
EMENDA 3 - PLP 112/2021
EMENDA 4 - PLP 112/2021
EMENDA 5 - PLP 112/2021
EMENDA 6 - PLP 112/2021
EMENDA 7 - PLP 112/2021
17/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de relator.
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 91-483 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 484 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2022 16:00