Projeto de Lei n° 3216, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último local:
23/02/2022 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
16/03/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

4 32
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-03 às 06:43

Identificação:
PL 3216/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2052/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3216/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2022 Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 18
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.052, de 2021.
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 337-338 - DSF nº 153
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 132-134 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data de Leitura:
20/09/2021
Despacho:
22/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Confúcio Moura
Prazos:
24/02/2022 - 07/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, VALOR, VENDA, ALIENAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
16/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
08/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguarda distribuição.
24/02/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 24/02/2022
Fim: 07/03/2022
23/02/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
22/02/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/02/2022 a 07/03/2022. Perante a CMA.
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.052, de 2021.
Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 18
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
Publicado no DSF Páginas 337-338 - DSF nº 153
RQS 2052/2021
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 132-134 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2022 20:46