Projeto de Lei n° 3216, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-12-04 às 08:29

Identificação:
PL 3216/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Identificação:
RQS 2052/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3216/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
Identificação:
PL 3216/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Identificação:
RQS 2052/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3216/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 337-338 - DSF nº 153
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 132-134 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data de Leitura:
20/09/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, VALOR, VENDA, ALIENAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
Publicado no DSF Páginas 337-338 - DSF nº 153
RQS 2052/2021
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 132-134 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria