Projeto de Lei n° 3217, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último local:
17/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
08/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-10-03 às 02:19

Identificação:
PL 3217/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2123/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o PL nº 3217/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2123, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2153/2021
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL nº 3217/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2153, de 2021, do Senador Acir Gurgacz, de audiência da CRA. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 32
A matéria vai à CMA e à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/10/2021 Publicado no DSF Páginas 20-22 - DSF nº 166
Encaminhado à publicação o RQS nº 2153/2021, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando oitiva da CRA sobre o presente projeto.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 416-418 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação o RQS nº 2123/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 135-138 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Data de Leitura:
20/09/2021
Despacho:
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Confúcio Moura
Prazos:
18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, LEILÃO, MADEIRA, PRODUTO, APREENSÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO, MEIO AMBIENTE
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
08/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
25/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
18/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
17/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
16/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA e à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 32
03/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.123 e 2.153, de 2021, dos Senadores Jaques Wagner e Acir Gurgacz, que solicitam, respectivamente, audiência da CMA e da CRA.
08/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2153/2021, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando oitiva da CRA sobre o presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 20-22 - DSF nº 166
08/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2153, de 2021, do Senador Acir Gurgacz, de audiência da CRA.
RQS 2153/2021
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2123/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
Publicado no DSF Páginas 416-418 - DSF nº 163
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2123, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
RQS 2123/2021
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 135-138 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2022 17:22