Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2021
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O que é
O projeto propõe criar as chamadas "férias fiscais" no Brasil. Isso significa que, durante o mês de julho de cada ano, os prazos para pagar impostos federais e cumprir obrigações acessórias seriam prorrogados, e os processos administrativos relacionados à cobrança de impostos ficariam suspensos. A medida inclui tributos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, e os impostos do Simples Nacional, que são pagos por micro e pequenas empresas.
O que diz o autor
- Para os contadores: o mês de julho será um período mais tranquilo, com menos prazos e demandas, permitindo descanso e melhor organização.
- Para pequenas empresas: a extensão dos prazos pode aliviar a pressão financeira e administrativa, especialmente em um período de menor movimento econômico.
- Para a Receita Federal: as atividades que seriam realizadas em julho podem se concentrar em agosto, exigindo ajustes no planejamento e no volume de trabalho.
- Para o governo: haverá mudanças no fluxo de entrada de dinheiro dos impostos, com redução da arrecadação em julho e aumento em agosto.
- Para a sociedade: a medida pode melhorar a saúde mental dos profissionais que lidam com questões fiscais, resultando em serviços de contabilidade mais eficientes e de maior qualidade.
- Para pequenas empresas: a extensão dos prazos pode aliviar a pressão financeira e administrativa, especialmente em um período de menor movimento econômico.
- Para a Receita Federal: as atividades que seriam realizadas em julho podem se concentrar em agosto, exigindo ajustes no planejamento e no volume de trabalho.
- Para o governo: haverá mudanças no fluxo de entrada de dinheiro dos impostos, com redução da arrecadação em julho e aumento em agosto.
- Para a sociedade: a medida pode melhorar a saúde mental dos profissionais que lidam com questões fiscais, resultando em serviços de contabilidade mais eficientes e de maior qualidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Viana
- Último local:
- 23/02/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 16/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 143/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- REL PLP 143/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16 | À CAE. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 469-473 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação, em 22/09/2021. |
- Data de Leitura:
- 22/09/2021
- Despacho:
- 18/02/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Carlos Viana
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, FERIAS, MES, JULHO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, NATUREZA FISCAL, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, ABRANGENCIA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, OBJETIVO, QUALIDADE DE VIDA, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTABILIDADE, CONTADOR
- 16/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 15/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 469-473 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:42