Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2021

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Viana
Último local:
23/02/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
16/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 03:11

Identificação:
PLP 143/2021
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
REL PLP 143/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2022 Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16
À CAE.
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 469-473 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Data de Leitura:
22/09/2021
Despacho:
18/02/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Carlos Viana
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, FERIAS, MES, JULHO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, NATUREZA FISCAL, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, ABRANGENCIA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, OBJETIVO, QUALIDADE DE VIDA, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTABILIDADE, CONTADOR
16/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 469-473 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2023 17:12