Projeto de Lei n° 3283, de 2021
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3283/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/06/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/06/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3283/2021
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3.283/2021 (pela aprovação com emendas)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Novo relatório ao PL 3283/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3283
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3283
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3283, de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3283, de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3283/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMD_PL_3283_2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3283/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMD_PL_3283_2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3283/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMD_PL_3283_2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3283/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3283/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei n° 3.283/2021, que dispõe sobre alteração no conceito de terrorismo no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunicação de aprovação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 424/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3283 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3283/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88 | Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 638-639 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/05/2023 | Retificado no DSF Páginas 622-637 - DSF nº 81 | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021. Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 291-304 - DSF nº 71 | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021. Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 120-129 - DSF nº 43 | Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 155 | Encaminhado à publicação, em 23/09/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 3283/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 28/03/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 | |
| EMENDA 2 / CSP - PL 3283/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 28/03/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 | |
| EMENDA 3 / CSP / CCJ - PL 3283/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 28/03/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 | |
| EMENDA 4 / CSP / CCJ - PL 3283/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 28/03/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 | |
| EMENDA 5 - PL 3283/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 04/04/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
| EMENDA 6 - PL 3283/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 04/04/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
| EMENDA 7 - PL 3283/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 04/04/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
| EMENDA 8 - PL 3283/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CCJ | 11/04/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 3283/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
| EMENDA 10 / CCJ - PL 3283/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 10 / CCJ - PL 3283/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023 | |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 3283/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 10/05/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 12
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 28/03/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2023 - 01/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, TERRORISMO, CONDUTA, BENEFICIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LIMITAÇÃO, DIREITO A LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, LOCOMOÇÃO, PESSOAS, BENS, SERVIÇO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, TERRITORIO, REGIÃO, COAÇÃO, PAGAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TIPICIDADE, CRIME, AGRUPAMENTO, OBJETIVO, TRAFICO, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TIPICIDADE, PENA, CRIME, ORGANIZAÇÃO, MILICIA
- 13/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 424/2023
- Autógrafo - PL 3283/2021
- 02/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 638-639 - DSF nº 81
- 24/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021.
Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF - Publicado no DSF Páginas 291-304 - DSF nº 71
- Retificado no DSF Páginas 622-637 - DSF nº 81
- P.S 20/2023 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ, 9 a 11-CCJ e rejeita as emendas n°s 1-CSP, as emendas n°s 5 a 8 e a Emenda destacada n° 2-CSP.
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião.
- 25/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 3283/2021
- 05/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 3283/2021
- EMENDA 6 - PL 3283/2021
- EMENDA 7 - PL 3283/2021
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton
Mourão.
Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes
modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez)
anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP,
onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de
5 (cinco) a 10 (dez) anos".
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas. - Publicado no DSF Páginas 120-129 - DSF nº 43
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 2/2023 - CSP
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
- 21/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
- 20/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023.
- 20/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 155
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:25
