Projeto de Lei n° 3283, de 2021

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:46

Identificação:
PL 3283/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
Data de Leitura:
23/09/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, TERRORISMO, CONDUTA, BENEFICIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LIMITAÇÃO, DIREITO A LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, LOCOMOÇÃO, PESSOAS, BENS, SERVIÇO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, TERRITORIO, REGIÃO, COAÇÃO, PAGAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TIPICIDADE, CRIME, AGRUPAMENTO, OBJETIVO, TRAFICO, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TIPICIDADE, PENA, CRIME, ORGANIZAÇÃO, MILICIA
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2022 20:12