Projeto de Lei n° 3283, de 2021

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3283/2021
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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31 0
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Resultado apurado em 2024-04-22 às 05:54

Identificação:
PL 3283/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3.283/2021 (pela aprovação com emendas)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Novo relatório ao PL 3283/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3283
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3283
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3283, de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3283, de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3283/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
EMD_PL_3283_2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3283/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
EMD_PL_3283_2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3283/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
EMD_PL_3283_2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3283/2021
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3283/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei n° 3.283/2021, que dispõe sobre alteração no conceito de terrorismo no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Comunicação de aprovação de matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 424/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3283 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3283/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2023 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 638-639 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/05/2023 Retificado no DSF Páginas 622-637 - DSF nº 81
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021.
Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 291-304 - DSF nº 71
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021.
Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 120-129 - DSF nº 43
Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton
Mourão.
Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes
modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez)
anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP,
onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de
5 (cinco) a 10 (dez) anos".
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 3283/2021 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 28/03/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023
EMENDA 2 / CSP - PL 3283/2021 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 28/03/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023
EMENDA 3 / CSP / CCJ - PL 3283/2021 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 28/03/2023 Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023
EMENDA 4 / CSP / CCJ - PL 3283/2021 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 28/03/2023 Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023
EMENDA 5 - PL 3283/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 04/04/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 6 - PL 3283/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 04/04/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 7 - PL 3283/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 04/04/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 8 - PL 3283/2021 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 11/04/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 9 / CCJ - PL 3283/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 10 / CCJ - PL 3283/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 10 / CCJ - PL 3283/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 11 / CCJ - PL 3283/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023

Total de emendas apresentadas: 12

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 28/03/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/05/2023 - 01/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, TERRORISMO, CONDUTA, BENEFICIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LIMITAÇÃO, DIREITO A LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, LOCOMOÇÃO, PESSOAS, BENS, SERVIÇO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, TERRITORIO, REGIÃO, COAÇÃO, PAGAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TIPICIDADE, CRIME, AGRUPAMENTO, OBJETIVO, TRAFICO, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TIPICIDADE, PENA, CRIME, ORGANIZAÇÃO, MILICIA
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 424/2023
Autógrafo - PL 3283/2021
02/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 638-639 - DSF nº 81
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021.
Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
Publicado no DSF Páginas 291-304 - DSF nº 71
Retificado no DSF Páginas 622-637 - DSF nº 81
P.S 20/2023 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ, 9 a 11-CCJ e rejeita as emendas n°s 1-CSP, as emendas n°s 5 a 8 e a Emenda destacada n° 2-CSP.
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
25/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
Relatório Legislativo
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 3283/2021
05/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 3283/2021
EMENDA 6 - PL 3283/2021
EMENDA 7 - PL 3283/2021
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton
Mourão.
Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes
modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez)
anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP,
onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de
5 (cinco) a 10 (dez) anos".
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.
Publicado no DSF Páginas 120-129 - DSF nº 43
Listagem ou relatório descritivo
P.S 2/2023 - CSP
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
21/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
20/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023.
20/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 209
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:25