Projeto de Lei n° 3289, de 2021

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 12:29

Identificação:
PL 3289/2021
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2101/2021
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Audiência da CAE sobre o PL nº 3289/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2021 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
Data de Leitura:
23/09/2021
Prazos:
27/09/2021 - 01/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , RECEITA BRUTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , BICICLETA , PEÇAS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BICICLETA , PEÇAS .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria.
RQS 2101/2021
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2021-CDH sobre a SUG 21/2020)
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27