Projeto de Lei n° 3289, de 2021

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
13/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-14 às 15:56
Identificação:
PL 3289/2021
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQS 2101/2021
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Audiência da CAE sobre o PL nº 3289/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2024 Retificado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88
A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021, retirando o carácter terminativo da matéria. O Projeto de Lei retorna à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/10/2021 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
Data de Leitura:
23/09/2021
Despachos:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
13/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Prazos:
27/09/2021 - 01/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BICICLETA, PEÇAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, RECEITA BRUTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), BICICLETA, PEÇAS
Matérias relacionadas:
13/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021, retirando o carácter terminativo da matéria. O Projeto de Lei retorna à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Retificado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88
18/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/05/2023
Último dia: 17/05/2023.
09/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CAE.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria.
RQS 2101/2021
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2021-CDH sobre a SUG 21/2020)
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:33