Projeto de Lei n° 3289, de 2021
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3289/2021
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2101/2021
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAE sobre o PL nº 3289/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162 | Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada à CAE oportunamente. O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. |
- Data de Leitura:
- 23/09/2021
- Prazos:
- 27/09/2021 - 01/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , RECEITA BRUTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , BICICLETA , PEÇAS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BICICLETA , PEÇAS .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria.
- RQS 2101/2021
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2021-CDH sobre a SUG 21/2020)
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27