Projeto de Lei n° 3289, de 2021
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/06/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 13/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3289/2021
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2101/2021
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAE sobre o PL nº 3289/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2024 | Retificado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88 | A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021, retirando o carácter terminativo da matéria. O Projeto de Lei retorna à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 05/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162 | Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada à CAE oportunamente. O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa. |
- Data de Leitura:
- 23/09/2021
- Despachos:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 27/09/2021 - 01/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BICICLETA, PEÇAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, RECEITA BRUTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), BICICLETA, PEÇAS
- Matérias relacionadas:
- 13/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021, retirando o carácter terminativo da matéria. O Projeto de Lei retorna à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Retificado no DSF Páginas 55 - DSF nº 88
- 18/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/05/2023
Último dia: 17/05/2023.
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CAE.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 162
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria.
- RQS 2101/2021
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 175-190 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 155
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2021-CDH sobre a SUG 21/2020)
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:33