Projeto de Lei n° 3297, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3297/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 196-201 - DSF nº 155 | Encaminhado à publicação, em 23/09/2021. |
- Data de Leitura:
- 23/09/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, SUJEITO PASSIVO, MUNICIPIOS, INTERIOR, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- 18/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CCJ.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 196-201 - DSF nº 155
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 14:29