Projeto de Lei n° 3385, de 2021

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3385/2021
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 20:47

Identificação:
PL 3385/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 3385/21
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório de plenário PL 3385/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 27/2022 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 27/2022-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 28/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 28, DE 2022 – PLEN/SF Redação para o turno suplementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 27/2022-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3385/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 PL 03385 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3385/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3385-2021 - Apoio pedagógico
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3385/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3385-2021 - Acessibilidade no eixo recomposição da aprendizagem
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PL 3385/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento da Senadora leila Barros , solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 106/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 3385/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 106, do Senador Izalci, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 109/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 106/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 109, do Senador Izalci, pela Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 106. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 90/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.385, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 90, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3385/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 90, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2022 Publicado no DSF Páginas 48-71 - DSF nº 18
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 27/2022-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 106/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 109/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do RQS nº 106/2022.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
23/02/2022 Publicado no DSF Páginas 22-27 - DSF nº 18
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 27/2022-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 106/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 109/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do RQS nº 106/2022.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
02/10/2021 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 161
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 160-172 - DSF nº 160
Encaminhado à publicação, em 30/09/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3385/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 21/02/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3385/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 21/02/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 3385/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 21/02/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/2021
Despacho:
01/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/02/2022 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/02/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/10/2021 - 13/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, EMERGENCIA, APRENDIZAGEM, ESTUDANTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, ACOLHIMENTO, COMUNIDADE, IDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, REFORÇO, COMBATE, EVASÃO ESCOLAR, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 90, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 90/2022
Autógrafo - PL 3385/2021
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 27/2022-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 106/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 109/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do RQS nº 106/2022.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22-27 - DSF nº 18
Publicado no DSF Páginas 48-71 - DSF nº 18
P.S 28/2022 - PLEN
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 109, do Senador Izalci, pela Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 106.
RQS 109/2022
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 106, do Senador Izalci, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.
RQS 106/2022
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 2 PLEN - PL 3385/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 3385/2021
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci.
EMENDA 1 PLEN - PL 3385/2021
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
17/02/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/02/2022, foi lido o relatório.
15/02/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/02/2022.
01/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/10/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
20/10/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento da Senadora leila Barros , solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
01/10/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/10/2021 a 11/10/2021. Perante a CE.
01/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 161
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 160-172 - DSF nº 160
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2022 20:39