Projeto de Lei n° 3452, de 2021

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Honorífico > Data Comemorativa
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 19:09
Identificação:
PL 3452/2021
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 362-365 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
Data de Leitura:
05/10/2021
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , PODER PUBLICO , AUTOR , CRIME , DANOS , VITIMA , PESSOA CARENTE , HERDEIRO , DEPENDENTE , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , DEFENSORIA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS , HOMENAGEM , VITIMA , CRIME , HERDEIRO , DEPENDENTE .
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas.
13/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CCJ.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 362-365 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28