Projeto de Lei n° 3463, de 2021

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3463/2021
Assunto
Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
Política Social > Educação > Educação Superior
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
28/04/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 08:23

Identificação:
PL 3463/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3463 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 137/2022 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 137, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 138/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 138/2022-PLEN/SF, Redação Final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3463/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3463/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 348/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.463, de 2021
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3463/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 26/04/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 26/04/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2021
Despacho:
26/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INGRESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, RESERVA, VAGA, ESTUDANTE, ACOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRIORIDADE, ACESSO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES)
Observações:
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 3 e 4, com a Emenda nº 2, na forma de subemenda. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 348/2022
Autógrafo - PL 3463/2021
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 59
P.S 138/2022 - PLEN
P.S 137/2022 - PLEN
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:02.
Não foram apresentados destaques.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.
Avulso de emendas
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021
25/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2022 15:43