Projeto de Lei n° 3463, de 2021

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Educação > Educação Superior
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-01-17 às 06:32

Identificação:
PL 3463/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Data de Leitura:
06/10/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INGRESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, RESERVA, VAGA, ESTUDANTE, ACOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRIORIDADE, ACESSO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES)
Observações:
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria