Projeto de Lei n° 3475, de 2021

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
05/07/2022 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 2022-07-06 às 17:00

Identificação:
PL 3475/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
REL PL 3475/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2022 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
REL PL 3475/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Carlos Fávaro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Eco... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
PL 3475/2021; favorável
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
PL 3475/2021; favorável; ajuste redacional
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
PL 3475/2021; favorável com emendas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do senador Zequinha Marinho, pela aprovação da matéria e acolhimento parcial da emenda 1, na forma das três emendas que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
PL 3475/2021; favorável com emendas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 3 a 5 -CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1 e rejeição da Emenda nº 2, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anex... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3475/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 - PL 3475/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/06/2021, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3475/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 - PL 3475/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/06/2021, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/05/2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 3 a 5 -CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1 e rejeição da Emenda nº 2, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anex... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 20-CAE/2022, que comunica decisão terminativa de matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 20, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2022 Publicado no DSF Páginas 57-64 - DSF nº 65
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Carlos Fávaro,
que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
26/10/2021 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 175
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 143-149 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 12-13 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3475/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CAE 06/06/2022 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2022
EMENDA 2 - PL 3475/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CAE 06/06/2022 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2022
EMENDA 3 / CAE - PL 3475/2021 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CAE 05/07/2022 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2022
EMENDA 4 / CAE - PL 3475/2021 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CAE 05/07/2022 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2022
EMENDA 5 / CAE - PL 3475/2021 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CAE 05/07/2022 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2022

Total de emendas apresentadas: 5

Data de Leitura:
06/10/2021
Despacho:
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 05/07/2022 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 09/11/2021 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Fávaro (encerrado em 05/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/10/2021 - 04/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2022 - 13/07/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, PRODUTOR RURAL, ORIGEM, MULTA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa.
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 20, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
05/07/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
05/07/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 3 a 5 -CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1 e rejeição da Emenda nº 2, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 20/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 30/2022 - CAE
24/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido novo relatório do senador Zequinha Marinho, pela aprovação da matéria e acolhimento parcial da emenda 1, na forma das três emendas que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 2.
Relatório Legislativo
23/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.
07/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/06/2021, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 - PL 3475/2021
EMENDA 2 - PL 3475/2021
31/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
26/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2022.
24/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Adiada a apreciação da matéria, a pedido do relator.
23/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
20/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
11/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
06/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Carlos Fávaro,
que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 57-64 - DSF nº 65
P.S 4/2022 - CRA
05/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
02/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/05/2022.
06/04/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
09/11/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/11/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
05/11/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/10/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.10.2021.
Último dia: 04.11.2021.
25/10/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/10/2021 a 04/11/2021. Perante a CRA.
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 175
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 143-149 - DSF nº 164
Publicado no DSF Páginas 12-13 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2022 16:26